25ª. Ser Vereador
O cargo de Vereador de um Município é de grande importância para o exercício da plena democracia e o funcionamento das atividades administrativas. Ele é a voz da população, o fiscal do trabalho realizado pelo Prefeito, aquele que representa, debate e encaminha os anseios da população local.
A Constituição Federal estabelece que o número de Vereadores será proporcional ao número de habitantes, ou seja, a população (art.29, IV, alínea “a”). Queluz sempre esteve dentro da lei, pois tem nove Vereadores, número exato a que têm direito os Municípios com até 15.000 habitantes, ao contrário do que acontecia há anos em que determinado Município, com população até menor, tinha 11, 15 vereadores, o que era flagrantemente desproporcional. Em processo em que se discutiu esse assunto perante o Supremo Tribunal Federal, sendo relator o Ministro Nelson Jobim, tive oportunidade de emitir parecer defendendo a exigência obrigatória da proporcionalidade, matéria que restou vitoriosa na Suprema Corte. Desde então acabou a esperteza, o desvio e a inconstitucionalidade.
Entre as funções mais importantes de um Vereador estão a de (a) fiscalização do Município, que será exercida mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 31, 1º a 3º), (b) julgar anualmente as contas do Poder Executivo, após parecer do TCE, podendo pedir informações e cópias de contratos e outros documentos, (c) instaurar CPI para apurar desvios de poder, de renda e de patrimônio e atos de improbidade administrativa, podendo cassar o mandato do prefeito após o necessário processo administrativo disciplinar, observando-se sempre os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Além disso, o Vereador pode sugerir atividades e obras, cobrar promessas eleitorais e o cumprimento das políticas públicas especialmente as relativas à saúde, educação, segurança e assistência social, dar nome a ruas ainda sem denominação, com o objetivo de prestigiar os vultos ilustres da cidade, relembrando-lhes os feitos em favor da comunidade e do município, com a proibição de indicar pessoas vivas. O rol do que pode ser apresentado ou sugerido pelo Vereador consta da lei orgânica do município, previamente aprovada, que estabelece os ritos a serem seguidos para cada tipo de indicação ou iniciativa.
O Vereador tem a garantia de ver respeitado seu mandato de quatro anos, não podendo ser impedido de exercer suas funções típicas, salvo por decisão judicial ou da Câmara Municipal, em casos excepcionais. Goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Município. Isso significa dizer que ele pode criticar o Prefeito e outras autoridades ou pessoas, em tema ligado à sua função, não podendo resvalar para o campo das ofensas pessoais, discriminatórias ou fora de contexto, sob pena de praticar abuso e falta de decoro e ter que responder pelo excesso. Sua inviolabilidade é restrita aos limites do Município, não tendo carta branca para se comportar como “metralhadora giratória” para proferir ofensas contra toda e qualquer pessoa ou autoridade, ou mesmo contra as instituições em que se baseia o Estado Democrático de Direito. Em última análise, ele estaria atingindo a própria Democracia.
Por outro lado, a remuneração dos Vereadores também é limitada, ou seja, o total dessa despesa num ano não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município (art. 29, VII). No Município de Queluz, o subsídio de cada Vereador corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, por estar o Município na faixa entre 10.000 e 50.000 habitantes, considerando-se população de 15.000 habitantes, a ser confirmada pelo Censo de 2022. A fixação é feita pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. No último ano do mandato, eles devem aprovar os subsídios que deverão ser pagos nos quatro anos seguintes.
Quando fui Vereador, de 1973 a 1976, a vereança não era remunerada. Naquele tempo, nada era pago e nada se recebia pelo fato de exercer o cargo de Vereador. Isso, no entanto, jamais reduziu a vontade de trabalhar pela cidade, pelo bem comum e pelo interesse público. Nosso trabalho era considerado voluntário e de grande relevância, pois representávamos todos os habitantes, éramos os seus porta-vozes, debatíamos todos os problemas políticos e administrativos e votávamos a favor quando havia interesse público e benefício para a cidade e a população.
Independente da projeção local inerente ao cargo, a melhor sensação que um Vereador experimenta é a de estar trabalhando por sua cidade natal ou de adoção, é ter essa chance, após ter sido escolhido pelos próprios moradores numa eleição concorrida. Isso é gratificante e tem o sabor de dever cumprido e de ajudar a construir o presente e o futuro, cada um contribuindo com uma parcela de sua força e de sua vontade.
Por isso, até hoje digo com muito orgulho: fui Vereador de Queluz por quatro anos, tenho excelentes recordações, fui feliz e tenho certeza de que fiz o melhor trabalho que poderia fazer!